CLDF

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei Nº 1739/2025, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 7º do PL 1739/2025 a seguinte redação:

“Art. 7º As Unidade de Ensino que desejarem aderir às Escolas de Gestão Compartilhada deverão realizar audiências públicas."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº 1739/2025, garantindo que o processo de adesão ao modelo de Escolas de Gestão Compartilhada (cívico-militares) ocorra em estrita observância à legislação educacional vigente e aos preceitos democráticos.

O modelo de gestão compartilhada, que integra a expertise pedagógica da Secretaria de Educação com a excelência disciplinar e organizacional das forças de segurança pública, tem o potencial de transformar a realidade de diversas unidades de ensino. Contudo, para que o projeto alcance seu pleno êxito e não sofra descontinuidades, a transição da unidade escolar não pode prescindir do diálogo direto com aqueles que vivenciam o seu cotidiano: pais, responsáveis, alunos, professores e demais servidores.

A inclusão da obrigatoriedade de audiências públicas alinha o texto do projeto ao princípio da gestão democrática do ensino público, preceito consagrado no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e na própria Lei de Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal (Lei nº 4.751/2012).

Uma alteração dessa magnitude — que incide diretamente sobre a rotina, a cultura e as diretrizes organizacionais e disciplinares da escola — exige ampla publicidade. A audiência pública atua como o principal instrumento para:

Garantir a segurança jurídica do processo de implementação, evitando futuras judicializações por suposta imposição unilateral;

Esclarecer o funcionamento do modelo, desmistificando o papel dos militares no ambiente escolar para a comunidade local;

Construir pertencimento, assegurando que a parceria entre a comunidade e os profissionais de segurança nasça de uma relação de confiança mútua e aprovação local.

Uma escola cívico-militar forte e eficiente é aquela abraçada pela sua comunidade. Diante da imperiosa necessidade de adequar o projeto ao ordenamento jurídico e fortalecer a legitimidade do modelo no Distrito Federal, submeto a presente emenda à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.

Deputado ROOSEVELT VILELA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

subemenda

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei nº 2.354/2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedroza, que institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

Acrescente-se ao art. 8º do Projeto de Lei o §4º, com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

§4º - Identificada situação de violência contra a mulher, especialmente em contexto de vulnerabilidade social, deverá ser assegurado o encaminhamento imediato à rede especializada de atendimento, sem prejuízo da continuidade do acolhimento, observados o consentimento informado, a proteção integral e a segurança da vítima.”

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 8º trata da avaliação técnica e diagnóstica para as próximas etapas de atendimento no acolhimento identificado. Tal avaliação contemplará a aferição de eventuais situações de violência, abuso ou exploração contra a mulher. Contudo, ele o faz sem definir um fluxo, o que pode gerar disparidade territorial, subnotificação e risco institucional. 

A presente emenda busca aumentar a segurança jurídica e a sua eficácia administrativa ao determinar um fluxo mínimo por meio do encaminhamento à rede especializada de atendimento à mulher. 

Tal proposta está em conformidade com as políticas de proteção da Lei Maria da Penha e a ADPF nº 976, o que pode evitar possível revitimização e fortalecer a adesão da mulher aos compromissos assumidos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (subemenda)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2354/2026, que Institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

O art. 6º tratado no Capítulo II da emenda Substitutiva nº 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 6º As ações de acolhimento devem ser coordenadas por órgão designado por ato do Chefe do Poder Executivo e executadas, dentre outros, pelos seguintes órgãos e entidades responsáveis pelas políticas de:
I - coordenação e articulação político-administrativa dos órgãos e entidades da administração pública;
II - coordenação e articulação político-administrativa das Administrações Regionais;
III – desenvolvimento social;
IV– justiça e cidadania;
V– saúde;
VI– desenvolvimento econômico, trabalho e renda;
VII– educação;
VIII – proteção e bem-estar animal;
IX– proteção da ordem urbanística;
X – programas e políticas públicas executadas pelas Administrações Regionais;
XI– orçamento, planejamento e gestão;
XII– desenvolvimento urbano e habitação;
XIII - mulheres;
XIV– família e juventude;
XV – segurança pública;
XVI– meio ambiente;
XVII– limpeza urbana;
XVIIII – desenvolvimento habitacional.
Parágrafo único. No exercício da competência de que trata este artigo, o órgão responsável pela coordenação pode convidar outros órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais especializados, instituições de apoio à população em situação de rua e demais atores relacionados à temática para participar das ações, programas, articulações e iniciativas decorrentes desta Lei, conforme a necessidade e a pertinência da matéria.

 JUSTIFICAÇÃO

<Digite o texto>.

Deputado pepa